emancipação

A emancipação tem como efeito antecipar a capacidade civil plena. Poderão ser emancipadas apenas pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

Por determinação legal, na cidade de São José do Rio Preto somente este cartório tem competência para registrar as emancipações de pessoas domiciliadas nesta cidade e também em Bady Bassitt, Ipiguá, Engenheiro Schmidt, Cedral, Guapiaçu e Uchôa.

A emancipação poderá ser feita por escritura pública ou por sentença judicial.

Poderão emancipar os pais ou os tutores.

A prova da emancipação é a certidão do seu registro feita no Cartório de Registro Civil.

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